Terms and conditions

Através do presente instrumento a FARPLAY LTDA, Sociedade Empresária Limitada inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 49.995.752/0001-29, com sede à Av. Paulista, 1.636 – Sala 1.504 – Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01.310-200, doravante denominada “Farplay” declara suas obrigações e expõe as obrigações e direitos dos ATLETAS PRODUTORES DE CONTEÚDO usuários da plataforma, doravante denominados “Produtor de Conteúdo”, bem como dos demais "usuários”, assim denominados aqueles que, produtores de conteúdo ou não, estejam consumindo o conteúdo produzido pelos produtores de conteúdo, quer seja de modo gratuito ou oneroso.

1. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas neste termo e concorda com as condições de uso e pagamento aqui estabelecidas, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, Inciso LXXIX e artigo 22º, XXX), as normas de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018), as disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/199, do Decreto Federal n.º 7.962/2013 e das demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

2. O uso da plataforma é exclusivo para pessoas civis com mais de 18 anos de idade, vedado o uso da plataforma por pessoas jurídicas para qualquer finalidade, ressalvadas eventuais parcerias celebradas previamente pela Farplay.

3. A Farplay garante a privacidade, a segurança e a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários e, no papel de prestadora de serviços e controladora de dados, obriga-se ao disposto no presente termo.

4. Os dados coletados sobre você serão aqueles necessários ao processamento de pagamentos, garantia de acesso às plataformas do site em todas as suas eventuais modalidades possíveis, prestação de atendimento ao consumidor e contatos necessários para oferta e pesquisa acerca dos serviços prestados pela plataforma, troca de informações com órgãos governamentais e/ou entidades de fiscalização em cumprimento às obrigações estabelecidas pela legislação vigente. 

5.  A Farplay faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta CONHECER e ACEITAR a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

6. Os seus dados serão compartilhados entre a plataforma da Farplay e as plataformas de pagamento e/ou instituições bancárias envolvidas no processamento do pagamento pelos serviços prestados e com outros eventuais parceiros comerciais, sempre a partir do consentimento prévio e específico concedido com a concordância ao presente termo.

7. O seu consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Farplay a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

8. Através do presente termo você dá o seu CONSETIMENTO EXPRESSO para tratamento de dados pessoais e CONCORDA com os termos e condições postos no PRESENTE TERMO, na forma que aqui se expõem.

9. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de algumas ou todas as funcionalidades e serviços da plataforma.

10. A revogação do consentimento para tratamento dos dados não afeta os valores arrecadados pelo produtor de conteúdo até aquele momento, incidindo sobre tais valores todos os itens pactuados através do presente termo.

11. Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados os usuários da Farplay poderão, a qualquer tempo e de maneira gratuita, confirmar a existência de tratamento de dados, acessar seus dados, corrigir seus dados, limitar seus dados, solicitar a portabilidade de seus dados, eliminar seus dados, revogar seu consentimento e informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa, atentando-se sempre ao conteúdo do item 9.

12. Para exercer seus direitos de titular você deve entrar em contato com a Farplay através do endereço eletrônico contato@farplay.com.

13. Seus dados pessoais coletados pela Farplay serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a Farplay perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 Lei Geral de Proteção de Dados.

14. Embora a Farplay adote elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há qualquer página ou plataforma virtual absolutamente livre de riscos inerentes à atividade virtual. Nesse sentido, a Farplay não se responsabiliza por quais quer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados pessoais e individuais, ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada sua conduta culposa ou deliberada, ou por inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da Farplay. 

15. A principal proposta da Farplay é colocar o esportista amador em contato com o seu real público, que aprecie o esporte e esteja disposto a contribuir com o financiamento a curto/médio prazo das pretensões esportivas dos atletas impulsionados pela plataforma em determinado período de tempo.

16. A Farplay NÃO SE RESPONSABILIZA, em qualquer medida, pelo agenciamento comercial direto dos Produtores de Conteúdo, de modo que a Farplay não possui qualquer obrigação em conseguir trabalhos, serviços e/ou parcerias, remunerados ou não, para os Produtores de Conteúdo.

17. A Farplay NÃO ASSUME, em qualquer medida, compromisso de patrocínio ou contratação dos Produtores de Conteúdo sob qualquer forma, de modo que qualquer valor repassado pela Farplay aos Produtores de Conteúdo é fruto de porcentagem da arrecadação de assinaturas, gorjetas ou outras formas de monetização por meio da plataforma da Farplay e não possui qualquer natureza remuneratória.

18. A criação de todos os conteúdos de mídia, escritos ou de qualquer forma disponibilizados pelos perfis na plataforma são de inteira responsabilidade do Produtor de Conteúdo e a Farplay não garante ou oferece qualquer apoio operacional ou técnico neste sentido.

19. Os Produtores de Conteúdo retêm os DIREITOS AUTORAIS sobre o conteúdo que produzem e compartilham na plataforma, mas concedem à Farplay, neste ato, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA para usar e distribuir esse conteúdo, inclusive para fins de propaganda da plataforma, autorizando, para tanto, o uso de sua imagem.

20. Para os fins do presente contrato, entende-se por “imagem” a referência a todos os desdobramentos legais da imagem do indivíduo: imagem retrato, imagem voz, imagem atributo etc.

21. Os Produtores de Conteúdo AUTORIZAM EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM pela Farplay, a partir da data de aceite do presente termo até o prazo de 05 (cinco) anos após o encerramento ou abandono perfil. 

22. A Farplay utilizará a imagem dos Produtores de Conteúdo sempre balizada pelos mais elevados padrões de ética e profissionalismo, e dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelas normas aplicáveis.

23. A Farplay poderá utilizar a imagem dos Produtores de Conteúdo, no todo ou em parte, por número indeterminado de vezes e em todas as suas plataformas, redes sociais oficiais e meios de comunicação de massa, com fins econômicos ou não, desde que respeitada a finalidade do presente termo e os dispositivos vigentes na legislação nacional.

24. Os Produtores de Conteúdo DEVEM OBEDECER ÀS POLÍTICAS GERAIS DA PLATAFORMA E AS LEIS NACIONAIS VIGENTES em relação ao uso de músicas e outros conteúdos protegidos por direitos autorais. A Farplay se reserva o direito de impor restrições sobre a reprodução de músicas protegidas por direitos autorais em vídeos sem a devida permissão.

25. É VEDADO a qualquer das partes dar entrevista ou pronunciar-se em nome da outra a qualquer respeito, bem como criticar, emitir opiniões ou fazer qualquer comentário acerca de seus nomes, marcas/logotipos, sócios, diretores, dirigentes, gestores e parceiros.

26. Os Produtores de Conteúdo declaram estar cientes da necessidade de tomar medidas para proteger suas próprias informações pessoais e a de outros usuários em seus perfis na plataforma e/ou diretamente no conteúdo produzido e disponibilizado ao público.

27. Os Produtores de Conteúdo são integralmente responsáveis pelo conteúdo que compartilham na plataforma da Farplay e podem ser responsabilizados por violações dos termos de uso, leis de direitos autorais, leis de privacidade e outras leis civis e criminais aplicáveis às suas práticas.

28. Os Produtores de Conteúdo RECONHECEM e CONCORDAM que são inteiramente responsáveis por todo o conteúdo que criarem, publicarem, ou de qualquer forma disponibilizarem na plataforma.

29. Os Produtores de Conteúdo RECONHECEM e CONCORDAM com o cumprimento de todas as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis ao seu conteúdo.

30. A Farplay NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer atitude ilegal ou ato ilícito cometido pelos Produtores de Conteúdo em qualquer esfera (criminal, administrativa ou cível), sendo seus atos pessoais de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

31. A Farplay não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo criado ou publicado pelos Produtores de Conteúdo, bem como não endossa ou garante a precisão, integridade, ou qualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido pelos Produtores de Conteúdo.

32. A Farplay se reserva o direito de impor restrições, remover integral ou parcialmente conteúdos e/ou bloquear temporária ou permanentemente perfis/publicações que violem as políticas gerais da plataforma ou a legislação nacional vigente.

33. O conteúdo dos Produtores de Conteúdo poderá ser monetizado através das ferramentas de assinatura disponibilizadas pela plataforma, ou outras que venham a ser implementadas no futuro.

34. Os perfis serão geridos e administrados direta e integralmente pelos Produtores de Conteúdo e usuários, dividindo-se entre perfis públicos e privados, limitado o upload de 512MB (megabytes) por publicação.

35. Os perfis públicos permitem que qualquer usuário da plataforma acesse integralmente o perfil, suas postagens e demais produções sem precisar de aprovação do proprietário da conta. Neste caso, os usuários não precisam de aprovação do proprietário da conta para se inscrever no perfil.

36. Os perfis privados somente permitem que pessoas aprovadas pelo proprietário da conta vejam suas postagens, conteúdos e demais informações do perfil. pessoas aprovadas pelo proprietário da conta podem ver as postagens, histórias e informações do perfil. Neste caso, os usuários precisam de aprovação do proprietário da conta para se inscrever no perfil.

37. A natureza e controle de acesso ao perfil são de inteira responsabilidade dos usuários, não havendo vinculação prévia, por parte da Farplay, entre a existência de assinatura paga e o acesso aos perfis dos usuários, Produtores de Conteúdo ou não.

38. As assinaturas serão mensais, sucessivas e de renovação automática, sendo o valor definido por cada Produtor de Conteúdo, sem qualquer ingerência da Farplay a este respeito que não esteja definida no presente termo.

39. O valor das assinaturas deverá ser definido pelos Produtores de Conteúdo nas configurações do seu próprio perfil, respeitado o valor mínimo mensal de R$05,00 (cinco reais) e o valor máximo mensal de R$500,00 (quinhentos reais).

40. Para alterar o valor das assinaturas os Produtores de Conteúdo devem fazer a solicitação de alteração com um mês de antecedência à plataforma da Farplay, para que a alteração possa ser comunicada aos usuários assinantes antes da cobrança da próxima assinatura.

41. O usuário que assim desejar, sem qualquer contraprestação ou benefício extra, poderá dar gorjetas aos Produtores de Conteúdo utilizando-se das ferramentas disponibilizadas pela plataforma, ou outras que venham a ser implementadas no futuro.

42. O valor das gorjetas será definido pelo usuário no momento de uso da ferramenta de gorjeta, respeitado o valor mínimo de R$05,00 (cinco real) por gorjeta e o valor máximo de R$500,00 (quinhentos reais) por gorjeta.

43. O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, encerrando a recorrência do pagamento a partir do próximo que seria cobrado. Nesta hipótese, nenhum valor arrecadado anteriormente, na vigência da assinatura do usuário, será devolvido. 

44. A SOLICITAÇÃO DE REPASSE E SAQUE dos valores arrecadados por meio da plataforma será permitida exclusivamente às contas que tiverem se submetido, com sucesso, ao PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE da Farplay, para o qual a Farplay poderá solicitar documentos de identidade, fotos, vídeos e dados biométricos, bem como quaisquer outras informações necessárias à confirmação de identidade dos Produtores de Conteúdo.

45. Somente será permitida a solicitação de repasse de valores e saque para perfis verificados no valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e valor máximo de R$1.000,00 (mil reais) por solicitação de saque.

46. O repasse de valores e saque, nos moldes acima estabelecidos, será operacionalizado EXCLUSIVAMENTE por meio da plataforma da Farplay. No momento de solicitação, é de inteira responsabilidade dos Produtores de Conteúdo informar corretamente os dados bancários necessários à efetivação do repasse de valores. 

47. O repasse de valores e saque, nos moldes acima estabelecidos, somente será deferido quando a conta bancária para a qual o repasse de valores foi solicitado foi de titularidade do dono da conta na plataforma, após sucesso na verificação de identidade no perfil.

48. A Farplay se manifestará sobre a solicitação de repasse de valores e saque no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a efetivação da solicitação.

49. A cada solicitação de repasse de valores e saque, nos moldes acima estabelecidos, a Farplay terá direito à retenção de 20% (vinte por cento) do valor total de cada saque, a fim de custear e remunerar sua operação comercial e empresarial. 

50. Em até 30 (trinta) dias úteis após a aprovação da solicitação de repasse de valores e saque e após a retirada da porcentagem pertencente à Farplay nos termos do item 49, o restante do valor será direcionado ao Produtor de Conteúdo, por meio da conta indicada por ele no ato da solicitação.

51. Em caso de ABANDONO DO PERFIL, assim considerado aquele perfil que não possuir registro de qualquer atividade por período superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, qualquer valor de monetização eventualmente vinculado à conta e não reclamado por seu proprietário, será convertido em favor da Farplay, não havendo, neste caso, qualquer direito residual do usuário ou Produtor de Conteúdo quanto a estes valores.

52. Caso a solicitação de repasse de valores e saques seja indeferida pela Farplay, o Produtor de Conteúdo poderá realizar nova solicitação, nos mesmos moldes descritos, uma vez suprida a exigência que levou ao indeferimento da solicitação.

53. Caso a solicitação de repasse de valores e saques seja indeferida pela Farplay, e o Produtor de Conteúdo não realize nova solicitação que venha a ser deferida, os valores arrecadados por monetização das contas ficará vinculado à conta enquanto não for abandonada pelo proprietário.

54. Em caso de ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO DA CONTA, por violação aos termos de uso da plataforma ou à legislação nacional vigente, garantido o direito de manifestação e defesa administrativa dos usuários e Produtores de Conteúdo, qualquer valor de monetização eventualmente vinculado à conta e ainda não repassado ao Produtor de Conteúdo será convertido em favor da Farplay, não havendo, neste caso, qualquer direito residual do usuário ou Produtor de Conteúdo quanto a estes valores.

55. Quaisquer problemas de acesso ou dúvidas quanto aos serviços oferecidos, bem como o atendimento ao consumidor em todas as suas demandas poderão ser tratados com a Farplay através do endereço eletrônico contato@farplay.com.

56. A Farplay não se responsabiliza por qualquer ato ilícito eventualmente cometidos pelos usuários, Produtores de Conteúdo ou não, em seus atos pessoas de livre disposição e vontade.

57. O presente termo será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil.

58. Fica eleito o Foro da Capital – São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões, de quaisquer naturezas jurídicas ou extrajudiciais, oriundas da aplicação, interpretação, questionamento ou qualquer forma de intelecção do presente termo de uso, política de privacidade e condições de uso.